Acusação não consegue que habeas-corpus seja recebido no STJ como mandado de segurança

Inconstitucional contribuição previdenciária única

Mãe de médico vitimado em acidente aéreo não tem direito à indenização

Cargo de confiança bancário não exige subalternos

Município é responsabilizado por acidente de trânsito causado por defeito em semáforo

Ibama proibido de autorizar a caça amadorista no RS

Fazenda Nacional persiste em levar ao STF casos de isenção da Cofins

Necessário componente "psíquico" do sofrimento para indenizar por uso indevido da imagem

Trancada ação penal contra delegado acusado de retardar investigação de furto de três vacas

MPT tem legitimidade para questionar descontos de seguro de vida

É válida a denúncia de crime coletivo que não particulariza a conduta dos agentes

Deputados da CPI do Tráfico de Armas pedem apoio do Supremo

Hospital também é responsável por falha de equipe médica

TST rejeita recurso do INSS por não verificar fraude ou sonegação

Juízes e desembargadores aposentados não têm direito a recuperar o número da antiga inscrição na OAB

A 2ª Turma do STJ, por maioria, deferiu o pedido da Seccional RS da Ordem dos Advogados do Brasil, para vedar a restauração do número de inscrição anterior em caso de cancelamento e posterior retorno aos quadros da OAB.

Limpeza de galinheiros não gera adicional de insalubridade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, deferiu recurso de revista a uma avicultura e afastou a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em decorrência da limpeza de galinheiros.

Pagamento de salário-família depende de prova do empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma oficina mecânica de Porto Alegre do pagamento de salário-família a um ex-empregado, por entender que cabe ao trabalhador provar que apresentou a certidão de nascimento do filho.

Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos

O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores.

Aborto espontâneo não dá direito a estabilidade

Colusão só se caracteriza se objetivo for fraudar a lei